Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACESSO DO GENITOR AOS FILHOS DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SUSPOSTO TRATAMENTO VEXATÓRIO. DIREITO DE VISITAÇÃO REGULADO JUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - ADMISSIBILIDADE ... ()
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