Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

equivocada denominação da peça de interposição, por si, não impede o conhecimento da irresignação como agravo de instrumento, por se tratar de mero erro material mormente quando atendidos todos os pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)