Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO GENITOR COMO SE FOSSE AUTOR DA DEMANDA E EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. 

NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCLUSÃO DO DEMANDADO/GENITOR «COMO SE FOSSE AUTOR NA DEMANDA E TIVESSE FEITO PEDIDO DE ADOÇÃO DA MENOR, TENDO EM VISTA QUE TAL QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A INCLUSÃO DO DEMANDADO COMO SE FOSSE AUTOR DA DEMANDA.... (Continua)