Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ÀS NORMAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, à unanimidade, reformou parcialmente sentença proferida em ação indenizatória, majorando a indenização por danos morais devida ao menor e fixando, para cada um dos genitores, indenização por dano moral indireto. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do valor global da condenação e à forma de atualização dos valores indenizatórios, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)