adocao a brasileira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Descabimento. Adoção à Brasileira. Apelação cível. Anulatória de paternidade. Adoção à Brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana. Apelação desprovida.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.

«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.... (Continua)

5 - TJRS Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana.»... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO À BRASILEIRA - CONVALIDAÇÃO - INADMISSÍVEL - BURLA AO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO

inadmissível a convalidação da adoção direta, conhecida como «adoção à brasileira, que configura verdadeira burla ao Sistema Nacional de Adoção, que tem como escopo proteger os interesses da criança, além dos direitos de outros adotantes que cumprem todos os trâmites legais, enquanto aguardam a oportunidade de exercer a maternidade/paternidade.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... (Continua)

8 - TJSP Família. PATERNIDADE. Reconhecimento voluntário. «Adoção à Brasileira. Pretensão de anulação de registro de nascimento. Arguições de inexistência de vínculo biológico e erro. Improcedência. Filiação sócio-afetiva. Situação consolidada. Erro inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de adoção à Brasileira c/c retificação de registro de nascimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de adoção à brasileira c/c retificação de registro de nascimento. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira. Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.

«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO À BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADOTANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme previsto na Lei 6.015/1973, art. 50, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, que inclui informações como filiação biológica, nome, data e local de nascimento. ... (Continua)

14 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. «adoção à Brasileira (CP, art. 242, «caput). Recurso ministerial. Pretendida aplicação de pena. Registro de filho alheio como próprio. Esposa coautora. Confissões em juízo corroboradas pelos depoimentos das testemunhas que comprovam a prática do ilícito. Vontade livre e consciente à realização da conduta evidenciada. Constatada a motivação nobre. Genitora que não deseja ficar com a recém-nascida e o entrega aos réus para o criarem. Aplicabilidade do CP, art. 242, parágrafo único. Concessão do perdão judicial.

«Tese - «Adoção à brasileira, constatada a motivação nobre, pode ensejar perdão judicial. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. ... (Continua)

16 - STJ Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.

17 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade e nulidade do registro civil proposta pela filha registral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adoção à Brasileira. Reconhecimento do vínculo biológico que deve prevalecer. Súmula 83/STJ. Redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. «adoção à brasileira". Ação de investigação de paternidade com retificação de registro civil. Alegação de existência de paternidade sócio-Afetiva a impedir os efeitos patrimoniais da ação.

19 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

20 - STJ Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de «adoção à Brasileira. Convívio com a família registral. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.

«1.- A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)