acordao do tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AÇÃO RESCISÓRIA. Competência. È do Supremo Tribunal Federal quando, embora visando acórdão do Tribunal de Justiça, envolve acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido na mesma causa e com repercussão do tema de direito em discussão.

II. Decadência da ação e absolvição da instância não reconhecidas. III. Se o acórdão rescindendo não foi proferido contra empresa expressa disposição da lei, único fundamento em que assentou o pedido, improcedente é ele. Preliminares desprezadas. Improcedência da ação.... (Continua)

2 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO IMPETRANTE. ENCAMINHAMENTO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE ACÓRDÃO COM PENA DE PERDA DO CARGO E PATENTE. ATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO DO IMPETRANTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ATO EXECUTÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL 427/1981. EXCLUSÃO SEGUIDA À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante, nos termos dos art. 98 e 99, § 3º, do CPC, porquanto estão presentes os pressupostos legais, uma vez que o impetrante comprovou a insuficiência de recursos. 2. Pretensão do impetrante de que o Órgão Especial, em sede mandamental, suspenda a decisão de demissão do impetrante dos quadros da PMERJ que foi imposta pelo Secretário de Estado de Polícia Militar em decorrência de conclusão de Conselho de Justificação, nos termos do acórdão proferido por este Tribunal em processo de Conselho de Justificação. 3. Não se constata nenhuma ilegalidade ou abuso de poder no ato de mero expediente de remessa de acórdão pela Câmara Criminal julgadora à autoridade competente da Administração Pública. 4. O julgamento do Conselho de Justificação, que está circunscrito à esfera administrativa, não se confunde com o julgamento decorrente de ação penal, vigorando no ordenamento jurídico a independência das instâncias administrativa e penal. 5. Não prospera a tese do impetrante no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Conselho de Justificação para que a Administração Pública promova a demissão do oficial, tendo em vista que a Lei Estadual 427/1981, que trata do Conselho de Justificação para Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, dispõe expressamente no § 2º do art. 15 que a demissão ex-officio decorrente da perda do posto e patente do oficial, como no caso concreto, é efetuada tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça. 6. Entendimento jurisprudencial do STJ que firmou o entendimento «(...) no sentido de que «a demissão do militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato (RMS 31.520/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta Turma, DJe 27/8/2012) (...), como decidido no AgInt no RMS 38.818/DF, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018. 7. Afigura-se irrelevante a justificativa do impetrante de que os oficiais da Polícia Militar possuem vitaliciedade implícita, tendo em vista a decisão do Conselho de Justificação que observou o devido processo legal. 8. Legalidade do ato administrativo do Secretário de Estado da Polícia Militar que decretou a demissão ex officio do impetrante em 29/11/2024, já que precedido pela publicação do acórdão motivador do ato, inexistindo teratologia. 9. Ausência de direito líquido e certo e violação do devido processo legal, a inviabilizar a presente segurança. 10. Denegação da segurança.... (Continua)

3 - STF PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). BUSCA NO INTERIOR DO VEÍCULO. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE, no qual foi mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o agravante pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, com a consequente validade das provas delas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alcance interpretativo do, XI, da CF/88, art. 5º foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE Acórdão/STF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 4. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. A verificação, por policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina, de atitude suspeita dos ocupantes de veículo, no interior do qual foram localizados entorpecentes e dinheiro, evidenciam a existência de justa causa para a abordagem pessoal. 6. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades «guardar ou «ter em depósito a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca pessoal, desde que presentes fundadas razões de prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Acórdão do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

1 - A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação do CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual. Magistrado. Acórdão do tribunal que determina aposentadoria compulsória de juiz. Ato de efeitos concretos. Prazo decadencial. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. 2. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. 3. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. 4. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da edição dos Decretos Judiciais nºs 826 e 914, ambos de 2006. 5. Ajuizada a ação fora do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impõe-se reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Volta dos autos para suprir a falha. Decisão de provimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não foi suprida, há violação do CPC/1973, art. 535, devendo os autos voltarem à instância de origem para suprir a falha. Precedentes iterativos desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos para suprir a falha. Decisão de provimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não supre a falha, tem-se violação ao CPC/1973, art. 535, devendo os autos voltarem à instância de origem para correção do vício. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI 11.343/2006) . BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. O alcance interpretativo do, XI, da CF/88, art. 5º foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE Acórdão/STF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 2. A atitude suspeita do acusado e o ato de jogar uma sacola contendo entorpecentes para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de: a) 3 (três) porções da substância entorpecente cocaína, com peso aproximado de 6,697g; b) 1 (uma) porção fragmentada da substância entorpecente crack, com peso aproximado de 8,581g; c) 1 (uma) porção média da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 78,52g; d) 7 (sete) porções da substância entorpecente cocaína, com peso aproximado de 9,763g; e) 1 (uma) porção grande da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 256,033g; e f) 2 (duas) porções pequenas da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 8,410g. 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental provido.... (Continua)

9 - STF Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público.

II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos da CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do, II do CPC/2015, art. 1.030, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Provimento da súplica. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Ausência. Agravo interno provido. Recurso especial da parte ora agravada conhecido em parte e não provido.

1 - Não há omissão no acórdão do Tribunal de Justiça quando decide inteiramente a contenda, com fundamentos concatenados e lógicos, em ordem a dar supedâneo à conclusão adotada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do Tribunal de Justiça. Omissões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência. Volta dos autos para suprir a falha. Manutenção da decisão de provimento do especial. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que existem omissões relevantes no acórdão do Tribunal de Justiça, não supridas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, há violação do CPC/1973, art. 535, devendo o processo voltar à instância de origem para se pronunciar sobre as questões omissas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Incidência da Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissões no acórdão do Tribunal de Justiça. Ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, II. Volta dos autos para suprir a falha. Agravo interno desprovido. Recurso especial da ora agravada provido.

1 - Constatadas omissões relevantes no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não foram supridas, há violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo os autos voltarem à instância de origem para suprir a falha. Precedentes iterativos desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Não conhecimento do aresp. Dialeticidade. Reforma do julgamento. Processual civil. Omissões e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça. Volta dos autos para suprir as falhas. Agravo interno provido.

1 - Havendo integral impugnação da decisão que, no Tribunal de Justiça, não admitiu o especial, merece reforma a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo (AREsp).... (Continua)

15 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 296). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do STJ relativos à exigência do ISS sobre determinadas atividades realizadas por instituição financeira. Processo selecionado, em caráter substitutivo, para dirimir a controvérsia constitucional definida no Tema 296 da repercussão geral. 2. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo STJ é inadmissível, porquanto as alegadas violações, da CF/88 não se referem ao decidido neste acórdão, mas sim no julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. 3. O argumento de suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LV, ou seja, a pretensão de reconhecimento da violação dos direitos fundamentais processuais ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido realizada prova pericial requerida não tem pertinência jurídica no caso. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas decidiu que os documentos juntados foram suficientes para a valoração adequado dos fatos arguidos, bastante, portanto, para a formação do convencimento judicial. Entendimento contrário ao certificado no acórdão do Tribunal de Justiça local demandaria reexame da prova dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF que afirma o não cabimento de recurso extraordinário quando necessária nova valoração das provas. 4. O acórdão recorrido excluiu parte da autuação fiscal por dizer respeito à atividades já tributadas pelo IOF. Fê-lo com exame apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento constitucional deste imposto da União. Ausente o prequestionamento da CF/88, art. 153, III, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. 5. Ao determinar que compete à lei complementar definir os serviços tributáveis pelo ISS, a Constituição fez escolha pragmática para evitar que, a todo momento, houvesse dúvida se determinada operação econômica seria tributada como prestação de serviços ou de circulação de mercadorias, especialmente tendo em conta o caráter economicamente misto de muitas operações. 6. Os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal definiram interpretação jurídica no sentido do caráter taxativo das listas de serviços. Nesse sentido: RE 361.829, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006; RE 464.844 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09.5.2008; RE 450.342 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 03.8.2007. 7. As listas de serviços preveem ser irrelevante a nomenclatura dada ao serviço e trazem expressões para permitir a interpretação extensiva de alguns de seus itens, notadamente se socorrendo da fórmula «e congêneres. Não existe obstáculo constitucional contra esta sistemática legislativa. Excessos interpretativos que venham a ocorrer serão dirimíveis pelo Poder Judiciário. 8. Embora a lei complementar não tenha plena liberdade de qualificar como serviços tudo aquilo que queira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige que ela inclua apenas aquelas atividades que o Direito Privado qualificaria como tais. Precedentes nesse sentido julgados em regime de repercussão geral, a saber: RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, e RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, em que examinadas as incidências do ISS, respectivamente, sobre as operações de arrendamento mercantil e sobre aquelas das empresas de planos privados de assistência à saúde. 9. O enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em itens da lista anexa ao DL 406/1968 não pode ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual violação, da CF/88 apresenta-se como ofensa reflexa e a análise do recurso extraordinário demanda a revaloração das provas produzidas no processo. 10. Recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo STJ não conhecido. Recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. 11. Tese de repercussão geral: «É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. ... (Continua)

16 - TJSP Furto noturno - Princípio da insignificância - Acórdão do Tribunal de Justiça que reformou sentença anterior do Magistrado para afastar o princípio da insignificância - Nova sentença, proferida pelo mesmo Juiz, mais uma vez absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente - Condenação decretada - Recurso provido

17 - STJ Processual penal. Gravação ambiental. Prova tida por ilícita por acórdão do Tribunal de Justiça. Alegação de contaminação de toda a acusação e do processo penal respectivo. Não acolhimento.

«1 - Constatado pela leitura da denúncia que a prova tida por ilícita não se relaciona a tudo quanto naquela peça consta, não se pode concluir, como pretendido na impetração, que toda acusação está maculada, bem assim o processo penal que se seguiu. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o aguardo da publicação do acórdão do Tribunal de Justiça, mantendo o feito paralisado. Descabimento. Hipótese em que, independentemente do recurso (especial ou extraordinário) que porventura venha a ser interposto, será ele recebido no efeito apenas devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda.

20 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca da imputabilidade do acusado.usurpação de competência.

«1. A competência do Tribunal do Júri «para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF/88) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. ... (Continua)