acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 

1. Não se verifica a alegada contradição no acórdão recorrido que deu negou provimento ao recurso de apelação, ficando evidenciado que o interesse do embargante é discutir novamente a questão já decidida nos autos.  ... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em debate e deu parcial provimento ao recurso de revista. 2 - A parte alega obscuridade e omissão no acórdão desta Corte no tocante à diferença supostamente devida, visto que houve quitação integral pela reclamada do valor do acordo e deste foi realizada a compra do imóvel pela Sra. Kenia a qual ficou com o valor remanescente. 3 - Consta no acórdão do TRT (trecho transcrito), ser fato incontroverso que a reclamada adquiriu imóvel no valor de R$ 210.000,00 em favor dos reclamantes. Como o valor do acordo é R$ 245.000,00 remanesce, ainda, diferença entre o que foi acordado e o que foi efetivamente pago. 4 - No acórdão desta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso de revista para reconhecer o cumprimento de parte do acordo homologado com a compra do imóvel, determinado que, quanto à diferença entre o valor do imóvel e do acordo, a parte que cabe aos menores seja depositada em contas poupanças, uma para cada um deles, nos termos acordados. 5 - Não há no trecho transcrito do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista, elementos para se chegar à conclusão de que o acordo judicial foi totalmente cumprido e não cabe a esta instância recursal o reexame de fatos e provas. Todavia, nada impede que a executada comprove em fase de liquidação a quitação do acordo. 6 - Acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Critérios para fixação. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Após realizar o confronto entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se a inexistência da similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental em embargos de divergência. Acórdão embargado que não analisa a questão objeto da controvérsia. Aplicação da Súmula 126/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão fundado em homologação judicial de acordo que não existiu. Processos conexos julgados em conjunto. Acórdãos formalmente diversos. Recurso interposto em um processo não aproveita ao outro. Ação rescisória procedente. Fundamentação constitucional e legal do acórdão recorrido. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Em juízo rescisório, recurso especial não provido.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «O acordo entre a Dover e os bancos não havia sido submetido a homologação judicial. Assim, existiu erro de fato, como definido no § 1º do CPC/1973, art. 485, pois o acórdão rescindendo se fundou neste fato inexistente para decidir que seria necessária Ação Anulatória para invalidá-lo»; b) «Não se aplica a exceção trazida no § 2º do CPC/1973, art. 485, pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando sua existência. Ele simplesmente partiu da premissa fática de que teria havido homologação judicial e decidiu com base nela»; c) «O Juízo de 1º grau julgou em conjunto a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, mas cada processo recebeu a sua sentença. Delas, a empresa interpôs duas Apelações, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdãos substancialmente idênticos, mas formalmente diversos. Na Ação Anulatória foi proferido o acórdão 1998.51.10.977947-3, e nos Embargos à Execução foi proferido o acórdão 1998.51.10.973086-1»; d) «Havendo dois processos diferentes, com dois acórdãos formalmente distintos, inclusive cada qual com sua própria numeração, a empresa teria de ter interposto dois Recursos Especiais. Tendo interposto Recurso Especial somente contra o acórdão da Ação Anulatória, o acórdão dos Embargos à Execução transitou em julgado, como certificou o TRF-2, e não poderia o acórdão rescindendo ter estendido os efeitos do julgamento deste também para o outro processo. Ao fazê-lo, violou frontalmente a CF/88, art. 5º, XXXVI»; e) «Não se aplica a exceção trazida no § 2º do CPC/1973, art. 485, pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando sua existência. Ele simplesmente partiu da premissa fática de que teria havido homologação judicial e decidiu com base nela»; f) «A Ação Rescisória deve ser julgada procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp 693.960, por ele ter-se fundado em erro de fato, assumindo existente uma homologação do ajuste entre a Dover e o pool de Bancos e por violação à literalidade da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o acórdão estendeu os efeitos de recurso interposto somente na Ação Anulatória também para os Embargos à Execução»; g) «O acórdão do Tribunal Regional decidiu que o princípio da moralidade, que tem base eminentemente constitucional, é fundamento bastante para tornar inoponível à Fazenda Pública o ajuste celebrado entre a Dover e o Banco do Brasil. Não tendo a empresa interposto o simultâneo Recurso Extraordinário, não se pode conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 126/STJ» h) «Aplica-se a Súmula 126/STJ, quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida... mas a parte não interpõe recurso extraordinário (AgRg no AREsp. 748.614, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 23/9/2015)»; e i) «Se superada a questão da admissibilidade, haveria a preclusão lógica defendida pela Fazenda Nacional, diante da não interposição de Recurso Especial nos Embargos à Execução. As mesmas questões foram tratadas em Ação Anulatória e Embargos à Execução, tanto que foram julgados na mesma sentença e em acórdãos materialmente iguais. Assim, a não interposição de recurso nos Embargos à Execução implica ter a parte se conformado com os seus termos, pelo que o seu Recurso Especial na Ação Anulatória estaria prejudicado pela preclusão lógica». ... (Continua)

6 - TJSP Readequação - Tema 1037 do STF - Caso em que o acórdão está de acordo com o que restou decidido no referido Tema, como fica evidenciado no acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 850) - Acórdão que diz expressamente que se aplicada a Súmula 17 - Ausência de conflito entre o acórdão e o Tema referido - Caso em que a readequação se mostra desnecessária - Acórdão mantido.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Homologação de Acordo. Desistência do Recurso de Apelação. Anulação do Acórdão pela perda do objeto. Embargos acolhidos. Recurso de apelação não conhecido.

8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Confronto entre acórdão e sentença de primeiro grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

«A divergência que justifica embargos de divergência é aquela que ocorre entre os acórdãos em confronto; jamais aquela supostamente verificada entre a sentença de que veio a resultar o acórdão embargado e o acórdão paradigma.... (Continua)

9 - STJ Acórdão. Confecção do acórdão. Assinaturas dos Desembargadores. CPC/1973, art. 164. Não violação.

«Assim dita o CPC/1973, art. 164: «os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelos juízes. O fato de o acórdão estar assinado pelo Presidente da Turma Julgadora e pelo Desembargador-Relator basta para o cumprimento do CPC/1973, art. 164, não se exigindo, para a existência do próprio acórdão, a assinatura do terceiro componente da Turma, cuja participação já consta na certidão confeccionada por quem tem fé pública.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência, autuados como petição. Combate a acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC. Precedentes. Oferecimento de sucessivas insurgências. Advertência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência, autuados como petição. Combate a acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC. Precedentes. Oferecimento de sucessivas insurgências. Advertência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência, autuados como petição. Combate a acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC. Precedentes. Oferecimento de sucessivas insurgências. Advertência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dessemelhança entre o suporte fático do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática. 1- os embargos de divergência não podem ser conhecidos se as circunstâncias fáticas existentes nos acórdãos paradigmas são distintas daquelas existentes no acórdão embargado, do que resultado a ausência de identidade ou similitude fática. 2- hipótese em que os acórdãos paradigmas, tendo como base a existência de casamento ou união estável, permitiram a invalidação da partilha de bens ao fundamento de que era desproporcional e prejudicial a uma das partes, ao passo que o acórdão embargado, afastando expressamente a ocorrência de união estável, reconheceu que o acordo de compensação financeira celebrado entre as partes mais se aproximava a uma espécie de negócio jurídico inominado por meio do qual uma das partes realizou uma espécie de retribuição à outra em virtude da relação amorosa que mantiveram. 3- agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. CPC/2015, art. 1.043. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e o do paradigma a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Não se verifica da ementa do acórdão paradigma divergência notória. Fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado mantido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, não tendo, ainda, sido indicado expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa da empresa demandante, reconhecida a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão se pronunciou sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

18 - STJ Processual. Decisão judicial. Relatório. Requisito essencial de sentenças e acórdãos. Ausência de revisão que dispensa apenas o lançamento do relatório nos autos. Necessidade de sua realização oral para integrar o acórdão. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, I.

«Acórdão. Relatório. Acórdãos e sentenças têm, como um dos requisitos essenciais, o relatório -CPC/1973 artigos 165 e 458. A circunstância de não haver revisão faz dispensável seja o relatório lançado nos autos, antes do julgamento. Deverá, entretanto, ser feito oralmente e integrar o acórdão.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL E QUE JULGOU DESPROVIDAS AS RAZÕES PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O ACORDO APRESENTADO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR.3. RAZÃO DE DECIDIR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CPC, art. 1022. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU A MATÉRIA DE MODO FUNDAMENTADO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFIRMA. EXPRESSO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ADMITIDA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1025. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DE TODOS OS ARTIGOS LISTADOS PELO EMBARGANTE. TEMAS QUE ESTÃO INSERIDOS NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

20 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Acórdão embargado que examina o mérito do recurso especial. Paradigmas que não conhecem do apelo. Não cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual da terceira seção. Súmula 168/STJ.

«1. É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto nele veiculada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. ... (Continua)