Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Readequação - Tema 1037 do STF - Caso em que o acórdão está de acordo com o que restou decidido no referido Tema, como fica evidenciado no acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 850) - Acórdão que diz expressamente que se aplicada a Súmula 17 - Ausência de conflito entre o acórdão e o Tema referido - Caso em que a readequação se mostra desnecessária - Acórdão mantido.