acesso de funcionarios e clientes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 74). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA FECHADA EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTO GREVISTA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

3 - STJ Competência. Greve. Ação possessória. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Justiça Trabahlisa incompetente. Julamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 932.

«A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Greve. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização. Furto de motocicleta em área de estacionamento. Entendimento sintetizado na Súmula STJ 130 que não dispensa exame das particularidades do caso, de modo a se aferir se por ter oferecido área para estacionamento o comerciante assumiu o dever de guarda e, com isso, gerou a expectativa de que o bem estaria seguro sob a sua proteção. Pronunciamento do STJ nesse sentido. Quadro fático que desautorizava dizer presente aquela situação, já que se cuidava de área aberta voltada para a via pública, acessível por clientes e não clientes, sem qualquer controle de acesso ou vigilância por funcionário. Ação improcedente. Recurso provido.

7 - TJSP Ação Cominatória e Indenizatória - Decreto de Procedência - Reconhecimento da violação de cláusula de não concorrência inserida em contrato de cessão de quotas sociais - Condenação à abstenção do exercício da mesma atividade e ao pagamento de multa contratual - Alegações de extrapetição e ilegitimidade passiva - Desconfiguração - Questões preliminares rejeitadas - Participação em sociedade utilizada como instrumento para a realização da atividade vedada - Aquisição de cessão de quotas sociais - Violação de deveres de não concorrência e não prospecção de funcionários e confidencialidade estatuídos em cláusulas específicas - Ocorrência - Exame da prova colhida - Acesso indevido ao sistema das empresas do apelado, com exclusão de informações - Busca de contatos com clientes da sociedade e funcionários - Prejuízo suportado pelo apelado, sobretudo frente a descredenciamento feito por seguradora - Cláusula penal válida, atendidas as regras dos arts. 412 e 416, «caput do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA MORAL. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE ATENDENTE E CLIENTES EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL E PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA DO RÉU. RECURSO DAS AUTORAS. DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL, INCLUSIVE DAS AUTORAS, QUE O OCORRIDO INICIOU COM AGRESSÃO DE UM TAPA NO ROSTO DA ATENDENTE DESFERIDO PELAS RECORRENTES. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL ATESTA QUE AS DUAS CLIENTES ORA RECORRENTES AGREDIRAM A FUNCIONÁRIA E ESTA SE ENVOLVEU NA LUTA CORPORAL EM PRÓPRIA DEFESA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO A FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA AUTORAL E O APONTAMENTO DE VASTA CONTRAPROVA DO RÉU, O QUE DENOTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONTUDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DE PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, DEIXA-SE DE APLICAR TAL PRINCÍPIO, APRECIANDO O MÉRITO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. FALTA DE PROVA QUE FICA A CARGO DAS AUTORAS, CONFORME art. 373, I DO CPC. DEMANDANTES NÃO PRODUZIRAM PROVA DO ALEGADO, SEQUER APRESENTARAM CÓPIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO DAS ALEGADAS AGRESSÕES SOFRIDAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome empresarial. Conclusão do acórdão pela colidência. Confusão aos clientes e aos próprios funcionários demonstrada. Resolução do impasse pelo princípio da anterioridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz das provas produzidas nos autos, tendo concluído que a semelhança do nome das duas empresas geraria confusão aos consumidores e aos próprios empregados das sociedades envolvidas. Nesse contexto, solucionou o impasse pelo princípio da anterioridade, segundo o qual deve prevalecer o registro efetuado em data anterior. ... (Continua)

10 - TJSP INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO DE GREVE. É entendimento assente na jurisprudência do STF e do TST de que é possível o ajuizamento do interdito proibitório para fins de, quando da deflagração do movimento paredista, prevenir ou retomar a «posse do estabelecimento empresarial, garantindo o acesso tanto dos trabalhadores que não aderiram ao movimento da greve quanto dos clientes. Ilação que se extrai da Súmula Vinculante 23/STF. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃODO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Conquanto, em regra, tem-se entendido que o término do movimento grevista implique a perda superveniente do objeto da ação de interdito possessório, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso específico dos autos, tem-se que houve a imposição de astreintes ao Sindicato profissional, em virtude do descumprimento da liminar do interdito proibitório, visto que, de acordo com a premissa fática delineada pela instância de origem, « o Sindicato réu impediu o pleno acesso dos clientes e dos funcionários que não aderiram à greve às agências, mesmo após a expedição da ordem liminar « . Assim, afigura-se acertada a decisão regional que, conquanto tenha reconhecido a perda do interesse de agir no que tange à ordem proibitória após a cessação da greve, não extinguiu o feito sem julgamento do mérito, diante da manutenção da imposição das astreintes ao Sindicato Profissional. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT . Agravo conhecido e não provido.

12 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CLIENTES DESCUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

    ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O ACESSO DE TERCEIRO A SEUS DADOS E CONTA CORRENTE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 A parte autora O autor alega que é titular de uma conta e de um cartão de crédito no réu NU PAGAMENTOS; que recebeu ligação de um suposto funcionário do réu informando sobre uma transação suspeita; que seguiu as orientações repassadas pelo suposto funcionário, fazendo diversos procedimentos, como, p.ex. clicar em um link enviado por mensagem e acessar o aplicativo do banco em seu aparelho celular. Alega, ainda, que, após isso, foram feitas operações bancárias em sua conta por terceiro (pagamento de boleto com cartão de crédito, etc.); que foi vítima de um golpe e que, mesmo tendo feito Boletim de Ocorrência, os réus não atenderam ao pedido de cancelamento das transações; 1.2 Sentença julgou improcedente o pleito inicial;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude ocorrida.2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço e de danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «Os réus, ao contrário do alegado, não concorreram para o golpe praticado por terceiro. Nesse tipo de golpe os fraudadores se passam por funcionários de instituições financeiras, ligam e/ou mandam mensagens para potenciais clientes, simulam a existência de um possível golpe sendo praticado na conta destes e oferecem ajuda. Ou seja, os fraudadores conseguem induzir a erro as vítimas fazendo com que estas pensem estar tratando com real funcionário da instituição financeira, quando, na verdade, estão sendo enganadas por um terceiro integrante da equipe. Diante dessa falsa impressão, as vítimas acabam seguindo as orientações repassadas, indo ao banco ou acessando o aplicativo permitindo, com isso, que os golpistas acessem os dados bancários e façam operações financeiras diretamente na conta e/ou no cartão de crédito, ambos da vítima (transferência bancária, pagamento de boleto, envio de pix, contratação de empréstimo automático, etc.) - não há violação nem invasão da conta. No caso, ainda, não há como se afirmar que a ligação recebida, na qual o golpista repassou informação da existência de possível fraude e as orientações e os procedimentos adotados, tiveram origem em números oficiais do réu NU PAGAMENTOS. Quanto à operação bancária e ao gasto no cartão, da mesma forma, não há como se afirmar que houve falha do réu durante ou após a conclusão da transação. A operação foi feita após o autor acessar o aplicativo do réu com uso de senha pessoal. De acordo com os documentos juntados foi feito o pagamento de um boleto no valor de R$ 3.000,00 no cartão de crédito (pagamento de boleto no crédito - seq. 1.7). O pagamento foi feito pelo fato de existir limite disponível no cartão de crédito. Note-se que não foi feita compra com o cartão de crédito (que exige autorização do banco), mas tão somente foi usado o limite de crédito do cartão para o pagar boleto (transação que independe de autorização). Assim, não tendo contribuído para o golpe sofrido nem ficado caracterizada falha no serviço, não há motivo para responsabilizar os réus pelos prejuízos dele decorrentes.4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto.5. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001022-81.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.10.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026733-86.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011246-89.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.10.2024... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade de valores e respectivos encargos oriundos do empréstimo - Dano moral configurado e bem arbitrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Indeferimento da tutela cautelar para «(i) A suspensão dos efeitos dos documentos arquivados na JUCESP por Marcelo, notadamente: Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas (registro n.095.827.24-9), Ata da Reunião de Sócios (registro n.135.841/24-0) e Alteração do Contrato Social (registro n.135.842/24-4), com a expedição de ofício para a JUCESP com a determinação supra; (ii) Ordem de obrigação de não-fazer para que Marcelo se abstenha imediatamente de praticar quaisquer atos na qualidade de suposto sócio ou administrador da Tongsis, sob pena de multa, incluindo, mas não se limitando, a: a. Registrar documentos de interesse da empresa em qualquer órgão ou autarquia, tais como contratos, atas de reuniões, e outros documentos oficiais; b. Representar os interesses da empresa perante funcionários, prestadores de serviço, fornecedores clientes, instituições financeiras, bem como em quaisquer questões legais ou administrativas; e c. Acessar a sede e filiais da empresa, participar de reuniões e decisões estratégicas, ou exercer qualquer tipo de controle sobre as atividades operacionais ou financeiras da empresa. (iii) Expedição de ofício para a 3XS Tecnologia Ltda. CNPJ20.686.516/0001-49, e endereço Rua Ragusa, 74, Jardim Messina, Jundiaí-SP, CEP 13207-460, para determinar a imediata devolução do acesso de Paulo e Rosa aos sistemas e e-mails institucionais da Tongsis, assim como determinar o bloqueio de todo e qualquer acesso do Sr. Marcelo e demais pessoas que não foram autorizadas pelos Autores ao sistema da Tongsis e e-mails, sob pena de multa por descumprimento - Inconformismo dos autores - Descabimento - Ausência dos pressupostos da pretendida tutela cautelar - Os documentos carreados pelas partes nos autos da ação de origem, neste momento processual, afastam a probabilidade do direito reclamado pelos autores - As mensagens trocadas pelas partes, pelo aplicativo WhatsApp, ao que parece, revelam a participação societária do réu, porque, também ao que parece, as partes ajustaram outro negócio jurídico em que o réu retirar-se-ia formalmente do quadro de sócios da sociedade, mas continuaria a exercer sua condição de sócio «de fato - Além disso, parece ter havido recusa dos autores em dar efetividade ao quanto ajustado pelas partes, negando-se a participar da reunião de sócios - Aparente regularidade da formalização do ingresso do réu no quadro de sócios - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE PRORROGOU, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, MEDIDAS PROTETIVAS CAUTELARES EM SEU DESFAVOR. PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PARA QUE O PACIENTE TENHA ACESSO AO SEU LOCAL DE TRABALHO, POSSA ENTRAR, PERMANECER E CIRCULAR NAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO E CONSEQUENTEMENTE VOLTAR A PROVER O SEU SUSTENTO E DE SEUS FILHOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE OS LOCAIS DE TRABALHO DO PACIENTE (ARMAZÉM DA PASSAGEM E MAJARA DO CANAL) SEJAM EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E QUE SEJA DETERMINADO QUE A SUPOSTA VÍTIMA ENTREGUE AO PACIENTE CÓPIA DAS NOVAS CHAVES, SENHAS DO SISTEMA DE GESTÃO, SENHAS DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO, ACESSO AO SISTEMA CONTÁBIL E ACESSO ÀS CÂMERAS DE SEGURANÇA, FIXANDO-SE AINDA HORÁRIOS E SISTEMAS DE REVEZAMENTO.

Não assiste razão à impetração em seu desiderato Heroico. Segundo consta dos autos, a suposta vítima formulou pedido de medida protetiva de urgência em desfavor do ora paciente. Consta, ademais, que ambos, constantemente, discutem sobre questões referentes à separação do casal e, no dia 12/01/2024, ambos se encontraram em um restaurante, começaram a discutir e, segundo a vítima, o ora paciente teria dito que ela era amante de todo mundo, destacando que você está roubando o outro restaurante, velha, além de difamá-la dizendo que ela tinha feito diversos abortos e ele a ameaçou dizendo «o que era dela estava guardado". Nessa esteira, em 12/01/2024, a autoridade apontada com coatora deferiu em favor da vítima as seguintes medidas protetivas: 1) Proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância; 2) Proibição de contato do suposto autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, ciente o acusado que o descumprimento poderá acarretar na sua prisão; 3) Fixo prazo de 120 (cento e vinte) dias para a validade das medidas protetivas, que serão automaticamente revogadas, caso a vítima não faça o pedido de renovação dentro deste prazo. Adiante, a vítima narra que o SAF sempre a aborda com palavras ofensivas, caluniosas, intimidadoras, insultos na frente de funcionários, clientes, por ele nunca ter aceitado o fim do casamento e todas as vezes que o SAF a chamava para conversar a conversa não tomara o rumo que ele queria e as ofensas, intimidações, agressões verbais e, por vezes, físicas começavam. Assim, sob o fundamento de que a ofendida teme por sua integridade física, após, supostamente haver sido ofendida com palavras e ameaças proferidas no sentido de que «o que era dela estava guardado, em janeiro de 2024 e firme no sentido de que a palavra da vítima é de crucial importância nesses casos e o objetivo da Lei é proteger a mulher de violência praticada em razão do gênero, a autoridade dita coatora prolatou decisão que prorrogou as medidas protetivas de afastamento do lar, de proibição de aproximação e contato com a vítima, pelo prazo de mais 120 dias. Como cediço, as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea (CF, art. 93, IX; cf. STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 69418/RJ, 6ª Turma. Data do julgamento: 19/05/2016). Nesse aspecto, é preciso que se faça a correta adequação entre o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não se perpetue desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Nesse passo, cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, o que é visto no caso em análise. Conforme destacado pelo I. Parquet, os fatos demonstram que os ânimos entre as partes estão muito alterados. Portanto, a animosidade entre ambos pode resultar numa escalada da violência entre eles (vez que há feroz disputa judicial em relação a partilha de bens, alimentos e disputa sobre o controle das empresas), o que deve ser prevenido com o estabelecimento das medidas protetivas. Destarte, a decisão ora combatida está amparada pelo poder geral de cautela da autoridade dita coatora, que, com fulcro no disposto na Lei 11.340/2006, art. 22, II, estipulou medida proporcional, visando a resguardar os envolvidos em tal imbróglio, não havendo, portanto, que se falar em exagero no atuar do magistrado de piso. No que trata das pretensões subsidiárias, relativas ao acesso e gestão dos negócios do ex-casal, o tema é matéria que deve ser analisada pela via adequada, não neste remédio heroico. A propósito, vislumbra-se que, em relação ao deferimento das medidas protetivas de urgência, assim como a prorrogação delas, mostra-se adequado para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em decorrência das supostas ameaças e lesões, e do estado de beligerância existente entre as partes. Nesse aspecto, aliás, a discussão a respeito de questões meritórias já se encaminha pelos meios próprios e na esfera judicial competente, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, o que reforça, por outro modo, a crescente espiral de conflitos entre o ex-casal. A título de ilustração, conforme consta da informação trazida pela própria impetração sobre a quantidade de ações propostas entre ambas as partes eis o recorte: 0013425-27.2021.8.19.0011 - ação de guarda e regulamentação de visitas; 0022616-62.2022.8.19.0011 - ação de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0803635-15.2023.8.19.0011 - execução de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0802178-11.2024.8.19.0011 - ação de alimentos Gabriela X Cátia; 0807915-63.2022.8.19.0011 - partilha de bens; 0801279-13.2024.8.19.0011 - dissolução parcial da sociedade Armazém da Passagem; 0804575-43.2024.8.19.0011 - dissolução Majara do Canal. Assim, inexistente ilegalidade a ser sanada e demonstrada a necessidade de prorrogação das medidas restritivas impostas, a pretensão trazida nesse writ não prospera. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO CELULAR DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do banco, que teria induzido à abertura de conta, contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros, mediante acesso remoto ao seu celular. Sustentou que a requerida deveria ser responsabilizada pelo ocorrido, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar afastada. Emissão de boletos fraudulentos por meio de e-mails enviados por endereço eletrônico da ré e por funcionário que ela reconhece como sendo pertencente ao seu quadro. Inocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro apta a afastar a responsabilidade da ré. Incidência do disposto no CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito relativo à parcela 2/21. Reconhecimento. Afastamento da restrição do acesso pela autora ao portal «Espaço do Cliente do site da ré. Necessidade. Danos morais. Ocorrência no caso concreto. Quantum arbitrado (R$ 3.000,00) que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Demandante abordado em rampa de acesso ao estacionamento do supermercado por funcionário da ré que se dirigiu ao consumidor de forma racista chamando-o de «preto e «neguinho, sob a alegação de que teria furtado uma lata de cerveja. Autor submetido à situação constrangedora diante de clientes e funcionários, tendo que retornar ao interior do supermercado e permanecer no local cerca de 20 (vinte) minutos. Testemunha presencial dos fatos que confirmou as alegações do acionante. Ausência de imagens de câmeras do estabelecimento comercial. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Ligação identificada como sendo da Central do Banco pedindo atualização da proteção da conta. Pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para atualizar a segurança, via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Fraudadores previamente cientes da condição do autor como correntista do Banco - Site e telefones do réu utilizados para fraude, remetendo à hipótese de fragilidade do sistema - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Ação julgada improcedente. REFORMADA para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores desembolsados. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.768,27, quantia pleiteada pelo autor, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo autor (inexigibilidade dos contratos, valor a ser restituído e indenização por danos morais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)