STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8100

1 - Súmula Vinculante 23/STF-SVI - 10/11/2009. Competência. Ação possessória. Direito de greve. Exercício pelos trabalhadores da iniciativa privada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II. CPC/1973, art. 926. Lei 7.783/89 (Lei de Greve).

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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