acao penal representacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - ART. 182, II, DO CÓDIGO PENAL.

Nos termos do CP, art. 182, II, o crime praticado contra irmão somente se procede mediante representação. Comprovada a materialidade e autoria do delito, e havendo a representação ofertada pela vítima, resta devidamente preenchida a condição de procedibilidade da ação penal. V.V.: Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

I. Caso em exame  Revisão criminal proposta por condenado por roubo majorado, com fulcro nos, II e III do CPP, art. 621, buscando a desconstituição da coisa julgada sob alegação de surgimento de prova nova, consistente em declaração extrajudicial do ofendido negando o reconhecimento do autor. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Pedro Henrique Plaça de Oliveira foi condenado por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 800,00 mediante fraude, ao se passar por advogado. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de condição para o exercício da ação penal devido à falta de representação do ofendido, e (ii) a alegação de insuficiência de provas para a condenação.III. Razões de Decidir3. A preliminar de ausência de condição para o exercício da ação penal não foi acolhida, pois as vítimas demonstraram interesse na apuração do crime.4. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por depoimentos e documentos, não havendo insuficiência de provas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A demonstração do interesse das vítimas na persecução penal afasta a retroatividade do CP, art. 171, § 5º. Precedentes do STJ. 2. A condenação por estelionato é mantida diante da comprovação da materialidade e autoria.Legislação Citada:CP, art. 171, caput, c/c art. 71; art. 44; art. 33, § 2º, «c".Decreto-lei 3.688/41, art. 47.CPP, art. 386, III e VII; art. 366.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC 801314/SC, j. 04/12/2024.STJ, AgRg no HC 846046/PE, j. 30/10/2023... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - DELITO DE ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO - REFORMA - NECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL - CPP, art. 39 - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 39 é possível que a vítima apresente representação criminal diretamente junto ao Poder Judiciário, não havendo qualquer vedação legal nesse sentido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I. 

Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VULNERABILIADE TEMPORÁRIA. EMBRIAGUEZ. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 670/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão Criminal. Revisão criminal e dosimetria da pena no tráfico de drogas. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta em face de sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que impôs pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa ao requerente, condenado pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006. O requerente sustenta a necessidade de reavaliação da prova e a aplicação da minorante prevista na legislação, alegando a ilegalidade na dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível e se existem novas provas que justifiquem a readequação da pena imposta ao requerente, considerando a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não encontra amparo jurídico, pois não foram apresentadas novas provas que justifiquem a revisão da pena imposta.4. A ficha criminal do requerente inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.5. A quantidade de drogas apreendidas foi utilizada apenas para a valoração das circunstâncias do delito, e não para impedir a aplicação da minorante.6. A existência de condenação anterior transitada em julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes criminais.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser acolhida quando não há apresentação de novas provas que justifiquem a alteração da pena imposta, especialmente se o requerente possui condenação anterior que inviabiliza a aplicação de causas especiais de diminuição de pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Penal 0000006-76.2012.8.16.0030, Rel. N/A, N/A, j. N/A.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA E INCONDICIONADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no CP, art. 129, § 9º, com aplicação da pena de 03 meses e 15 dias de detenção. A defesa, preliminarmente, suscitou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, alegando a manifestação expressa da vítima em não representar contra o réu. No mérito, a defesa sustentou a insuficiência das provas para a condenação e pleiteou a alteração das condições do sursis penal, com a substituição de pena de limitação de finais de semana por prestação pecuniária. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

A contravenção penal de vias de praticada no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação penal pública incondicionada à representação, de modo que a manifestação pela vítima, de desinteresse no prosseguimento do feito é irrelevante, não possuindo o condão de extinguir a punibilidade do acusado. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (Lei 11.340/06, art. 16). Constatado que a ofendida manifestou seu desejo de se retratar da representação, após ter sido recebida a denúncia, o regular procedimento do feito é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESCABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO, A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, DUAS VEZES. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA.

Preliminar de reconhecimento da decadência. A representação das vítimas, que não precisa ser formal, se consubstanciou na conduta dessas de levar à autoridade policial o conhecimento do fato delituoso para a devida apuração, claramente, com isso, demonstrando seu interesse na responsabilização penal. Ademais, embora, com a introdução do §5º ao CP, art. 171 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tenha passado o delito de estelionato, antes de ação penal pública incondicionada, a ser, de regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima, não retroage a alteração para atingir ações penais já em curso quando do início da vigência da alteração legislativa, como no caso dos autos. Mérito.  Materialidade e autoria demonstradas. Evidenciado, claramente, o dolo do acusado nos delitos de estelionato, eis que esse, mesmo ciente de que não possuía autorização para negociar o terreno, realizou a venda do imóvel, omitindo dos ofendidos, inclusive nos contratos de compra e venda firmados, que o terreno não lhe pertencia, mantendo as vítimas em erro, tendo essas tomado conhecimento dessa circunstância apenas no momento em que tentaram realizar a transferência de propriedade do imóvel, eis que dependiam da assinatura do efetivo proprietário do bem, que sequer possuía conhecimento da transação, demonstrando má-fé do acusado ao realizar a venda e a fraude empregada, que resultou no prejuízo aos ofendidos. Não só ausente proximidade temporal entre os crimes, como foi cometido contra vítimas diferentes, evidenciando reiteração criminosa e não continuidade delitiva, incidindo o concurso material de crimes. Inviável o reconhecimento da privilegiadora do § 1º do CP, art. 171, considerando o valor do prejuízo causado às vítimas, muitas vezes superior ao salário mínimo vigente à época do fato, nem tendo ocorrido integral ressarcimento dos valores aos ofendidos. Mesmo a restituição integral dos valores, que não ocorreu, não exclui a tipicidade do delito, nem afasta a culpabilidade do agente, sendo que a  reparação do dano até o recebimento da denúncia e por ato voluntário do agente configuraria, apenas, causa de redução da pena pelo arrependimento posterior (CP, art. 16). Condenação mantida. Penas. A motivação de lucro fácil, inerente ao crime, não aumenta a reprovabilidade da conduta a justificar pena maior, assim como a premeditação e planejamento prévio das condutas para negativar a culpabilidade do réu. Negativações afastadas. Penas-base reduzidas. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, deve ser declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)