Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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