Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA E INCONDICIONADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no CP, art. 129, § 9º, com aplicação da pena de 03 meses e 15 dias de detenção. A defesa, preliminarmente, suscitou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, alegando a manifestação expressa da vítima em não representar contra o réu. No mérito, a defesa sustentou a insuficiência das provas para a condenação e pleiteou a alteração das condições do sursis penal, com a substituição de pena de limitação de finais de semana por prestação pecuniária. ... (Continua)