Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VULNERABILIADE TEMPORÁRIA. EMBRIAGUEZ. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 670/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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