Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão Criminal. Revisão criminal e dosimetria da pena no tráfico de drogas. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta em face de sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que impôs pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa ao requerente, condenado pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006. O requerente sustenta a necessidade de reavaliação da prova e a aplicação da minorante prevista na legislação, alegando a ilegalidade na dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível e se existem novas provas que justifiquem a readequação da pena imposta ao requerente, considerando a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não encontra amparo jurídico, pois não foram apresentadas novas provas que justifiquem a revisão da pena imposta.4. A ficha criminal do requerente inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.5. A quantidade de drogas apreendidas foi utilizada apenas para a valoração das circunstâncias do delito, e não para impedir a aplicação da minorante.6. A existência de condenação anterior transitada em julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes criminais.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser acolhida quando não há apresentação de novas provas que justifiquem a alteração da pena imposta, especialmente se o requerente possui condenação anterior que inviabiliza a aplicação de causas especiais de diminuição de pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Penal 0000006-76.2012.8.16.0030, Rel. N/A, N/A, j. N/A.... (Continua)