Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
I. Caso em exame Revisão criminal proposta por condenado por roubo majorado, com fulcro nos, II e III do CPP, art. 621, buscando a desconstituição da coisa julgada sob alegação de surgimento de prova nova, consistente em declaração extrajudicial do ofendido negando o reconhecimento do autor. ... ()
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