Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - DELITO DE ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO - REFORMA - NECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL - CPP, art. 39 - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 39 é possível que a vítima apresente representação criminal diretamente junto ao Poder Judiciário, não havendo qualquer vedação legal nesse sentido.... (Continua)