abandono pelos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ABANDONO PELOS PAIS BIOLÓGICOS - VERIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE PRETENDIDA PELO GENITOR - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Podem os genitores ser destituídos do poder familiar quando houver provas, por exemplo, de que eles deixam os filhos em situação de abandono ou praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, não podendo o Poder Judiciário compactuar com o extremo desinteresse e descuido dos pais na criação e formação da prole. ... (Continua)

2 - TJMG Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada

«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MEDIDA EXTREMA. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. FARTO BOJO PROBATÓRIO. TIOS. GUARDIÕES DO MENOR DESDE TENRA IDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. INFANTE AMPARADO PELOS PRETENSOS ADOTANTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS PAIS BIOLÓGICOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESGUARDADO.

A destituição do poder familiar é medida extrema, que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, não só na vida dos genitores. como dos menores. Por essa razão, as ações de destituição do poder familiar devem ser conduzidas e instruídas com cautela e farto bojo probatório, a fim de que eventual procedência do pedido não seja prematura e de fato privilegie o melhor interesse das crianças. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.

«A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO POR FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DAS FILHAS À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VIOLÊNCIA E ABANDONO AFETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS GENITORES, POIS NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA, NO CONTEXTO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES, APELANTES, PARA EXERCER O PODER FAMILIAR. RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA, DIANTE DA VIOLÊNCIA FÍSICA DESFERIDA CONTRA AS MENINAS PELO PADRASTO. POR SUA VEZ, NÃO SE SUSTENTA A PRETENSÃO DO GENITOR, QUE HÁ MUITO ESTÁ AFASTADO DAS FILHAS, DESDE ANTES DE PASSAR A RESIDIR NO RIO DE JANEIRO, EVIDENCIANDO-SE CONDUTA OMISSIVA. AS MENINAS, NASCIDAS EM 10-10-2017 E 10-02-2019, TIVERAM PERÍODOS SOB OS CUIDADOS DO AVÔ MATERNO, DEPOIS VIVERAM COM A AVÓ PATERNA, COM A TIA MATERNA, VOLTARAM PARA A MÃE, E,  NO CONTEXTO DE SEREM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, FORAM INSTITUCIONALIZADAS E, POR FIM, VOLTARAM A CONVIVER COM A TIA MATERNA. EM POUCOS ANOS DE VIDA FORAM PROFUNDAMENTE AFETADAS POR ESSAS ALTERAÇÕES FAMILIARES E POR OMISSÕES E VIOLÊNCIA. DE SORTE QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESTITUIU OS APELANTES DO PODER FAMILIAR E CONCEDEU A ADOÇÃO DAS DUAS INFANTES PARA OS TIOS.... (Continua)

6 - STJ Competência. Menor abandonado pelos pais. Destituição do pátrio poder requerida pelo MP estadual. Guarda provisória deferida. Recusa no cumprimento da decisão. Prevalência do interesse do menor.

«Competência definida em favor do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Timon/MA, onde as providências em relação ao menor já se encontram adiantadas, havendo até mesmo um lar substituto para abrigá-lo no futuro. Trata-se, ademais, do lugar em que residem os pais da criança e em que foi ela abandonada. Segundo a jurisprudência da E. 2ª Seção, na fixação da competência há de levar-se em conta, também, o interesse do menor (CC, arts. 677, 1.229 e 1.247).... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, MAUS-TRATOS E ABANDONO PELOS GENITORES. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO SUPERIOR INTERESSE INFANTOJUVENIL. DESPROVIMENTO.

1. A figura do curador especial na legislação protetiva da criança e do adolescente é estabelecida em favor deles, e não dos genitores que, pessoalmente citados, deixam deliberadamente de participar do processo. Ausente situação de nomeação obrigatória de curador especial (CPC, art. 72). Ademais, após a renúncia do procurador que representava a genitora, a Defensoria Pública foi designada para representar todos os demandados. Inexiste nulidade a ser pronunciada. Preliminar ministerial rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Maus tratos. Descaracterização. Vítima menor de catorze anos. Denúncia anônima de abandono e maus tratos. Criança com onze meses de idade encontrada em residência, deitada sobre colchão, estando sua mãe fora e seu pai na casa ao lado. Realização de exame médico pericial onde constatada sujidade e desidratação leve. Genitores agora moradores de rua. Demonstração de que eles nunca tiveram a intenção, o dolo, de maltratar a vítima, seu filho, mesmo porque dispunham de muito pouco e davam a ele este único pouco. Menor, ademais, que foi entregue voluntariamente pelos pais para adoção ao tio. Distinção entre miserabilidade e abandono no qual se encontra a família. Absolvição dos réus decretada. Recurso provido.

9 - TRT3 Justa causa. Abandono de emprego. Abandono de emprego. Não configuração.

«Não cabe a tese de abandono de emprego, uma vez que as ausências ao trabalho foram justificadas, conforme documentado nos autos, e de conhecimento da recorrente, e, considerando, ainda, o marco final do contrato de emprego fixado pelo MM. Juiz sentenciante. O abandono de emprego pressupõe a presença da intenção de não prestar mais serviços à empresa, por parte do empregado, caracterizado como tal o decurso de determinado período de ausência injustificada ao trabalho, por parte do trabalhador (elemento objetivo), que a jurisprudência fixou como sendo 30 dias (Súmula 32/TST, por analogia), ou a intenção manifesta do empregado de abandonar o contrato de trabalho (elemento subjetivo), fatores que não foram identificados no caso em apreço.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. FALECIMENTO DA AUTORA. FEITO IMPULSIONADO PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA.

1. No caso em análise, a sentença extintiva foi prolatada com base no CPC, art. 485, III, o qual dispõe que «o juiz não resolverá o mérito quando (...) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".... (Continua)

11 - TRT2 Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

«Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha acesso ao periódico, nem mesmo que tenha condições de comprá-lo.... (Continua)

12 - TRT2 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DISPENSA MOTIVADA PARA RESCISÃO INDIRETA.

Em relação ao abandono de emprego, dois requisitos devem ser observados pelo empregador: (1) objetivo, ou seja, a efetiva ausência do trabalhador pelo prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias seguidos; e (2) o subjetivo, é dizer, a constatação de «animus de abandonar o emprego, a efetiva intenção ou disposição do funcionário de não mais retomar ao seu posto de trabalho. No caso vertente, entende-se por correta a justa causa aplicada à parte autora, eis que esta admitiu o «animus de abandonar o emprego, pois afirmou ter deixado de prestar serviços na reclamada para iniciar em um novo trabalho. Sentença mantida.  ... (Continua)

13 - TRT2 Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«... 2.4. A lei, porém, não obriga o empregador a convocar ou entrar em contato com empregado que, repentinamente, desaparece e não mais retorna ao trabalho num prazo razoável. Também não existe na lei obrigação do empregador tomar providência judicial ou extrajudicial para proteger-se de empregado que abandona o emprego, salvo quando o mesmo é detentor de estabilidade e há necessidade do juiz pronunciar-se ou de uma comunicação extrajudicial para o resguardo de direitos do empregador. Não sendo o empregado estável, seu desaparecimento gera conseqüências jurídicas imediatas e não depende de atos complementares do empregador para esse fim. O abandono do emprego não é diferente do abandono no âmbito dos direitos civis (CC, art. 1.275). Em razão dele, perdem-se os direitos relacionados ao patrimônio abandonado, sem necessidade do titular vir a pública declarar que abandonou ou está abandonando o que é seu. O abandono é um fato que se prova pelas evidências ou pelas presunções e pelas circunstâncias da coisa abandonada. A jurisprudência trabalhista considera abandono a ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias, conforme dispõe o Enunciado 32 do C. TST: «Abandono de emprego - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003 - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. ... (Continua)

14 - TRT3 Justa causa abandono de emprego. Abandono de emprego. Caracterização.

«O abandono de emprego, por ser penalidade severa ensejadora da ruptura do contrato por justo motivo, deve ser cabalmente demonstrado nos autos pelo empregador, mormente por se tratar de fato impeditivo do direito à percepção de verbas rescisórias e contrário ao princípio da continuidade da relação de emprego. Além do animus em não mais retornar ao trabalho, o abandono de emprego somente se confirma após 30 dias de faltas injustificadas ao serviço, cabendo ao empregador notificar o empregado da intenção de aplicar-lhe a máxima penalidade. No presente caso a reclamada desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório.... (Continua)

15 - TRT3 Abandono de emprego. Abandono do emprego. Justa causa.

«A autora, após o indeferimento, pelo INSS, do seu pedido de reconsideração de alta previdenciária, não retornou ao emprego, mesmo após a reclamada ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Tal conduta omissiva obreira se mostra inaceitável, pois que não se pode exigir da ré que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados, após a sua alta pelo INSS. Nessas condições, tem-se configurado o animus abandonandi subjetivo da empregada, razão pela qual confirma-se a ruptura por justa causa por ela praticada.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

I - Da análise acurada do art. 589, III, do CC/1916, constata-se que a alteração do registro existente, como condição de consolidação da perda da propriedade, recai, tão-somente, sobre as hipóteses de alienação e de renúncia. Em tais circunstâncias, portanto, o registro possui natureza constitutiva-negativa da propriedade; ... (Continua)

18 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

19 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. ... (Continua)