Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. FALECIMENTO DA AUTORA. FEITO IMPULSIONADO PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA.

1. No caso em análise, a sentença extintiva foi prolatada com base no CPC, art. 485, III, o qual dispõe que «o juiz não resolverá o mérito quando (...) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".... (Continua)