Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, MAUS-TRATOS E ABANDONO PELOS GENITORES. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO SUPERIOR INTERESSE INFANTOJUVENIL. DESPROVIMENTO.

1. A figura do curador especial na legislação protetiva da criança e do adolescente é estabelecida em favor deles, e não dos genitores que, pessoalmente citados, deixam deliberadamente de participar do processo. Ausente situação de nomeação obrigatória de curador especial (CPC, art. 72). Ademais, após a renúncia do procurador que representava a genitora, a Defensoria Pública foi designada para representar todos os demandados. Inexiste nulidade a ser pronunciada. Preliminar ministerial rejeitada. ... (Continua)