Sumula 119 STJ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Agravo não provido.

1 - «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos (Súmula 119/STJ).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Desapropriação. Incidência da súmula 119/STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, deixou claro tratar-se de desapropriação indireta, razão pela qual incide a Súmula 119/STJ ao caso dos autos.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.

«O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inc. V do CCB, art. 172 então vigente, interrompe o prazo vintenário (Súmula 119/STJ), da desapropriação indireta.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes. CCB.2002, art. 2.028.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 177 e 550

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119/STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Percentual de juros compensatórios. Anatocismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Imissão imediata da posse. Pagamento de indenização não realizado. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé reconhecida na instância de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/32, à luz da Súmula 119/STJ, in verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Indenização. CCB, art. 1.238. Parágrafo único. CCB, art. 2.028. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ.

«A pretensão do agravante no sentido de que, no caso vertente, a prescrição é decenal apenas reproduz as razões do recurso especial, não sendo trazidos novos argumentos capazes de mudar o entendimento exposto na decisão monocrática, segundo o qual a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula 119 deste Tribunal, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência da súmula 119/STJ. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Alegação posterior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento parcial e provimento negado.

1 - A ação de desapropriação indireta, por sua natureza real, submete-se ao prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ (STJ), não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, reservado às ações de natureza pessoal contra a Fazenda Pública.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta movida contra o ora agravado, em razão da construção da Rodovia SC-496. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel.

«1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua propriedade, denominado «Apertados, o qual é objeto de outras ações judiciais, como de atentado, movida pelo espólio de José Teixeira Palhares e outros contra o Estado do Paraná, e de reivindicação de terras, movida pelo Estado do Paraná contra o referido espólio. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 119/STJ. Prazo vintenário.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova suscitada apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação.... (Continua)