Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência da súmula 119/STJ. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Alegação posterior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento parcial e provimento negado.

1 - A ação de desapropriação indireta, por sua natureza real, submete-se ao prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ (STJ), não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, reservado às ações de natureza pessoal contra a Fazenda Pública.... (Continua)