ônus sucumbenciais causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO.

A distribuição da sucumbência deve ser realizada em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação tem o dever de arcar com os ônus sucumbenciais. Extinto o feito executivo após prolação nos embargos à execução conexos reconhecendo a nulidade da execução por ausência de título válido, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, os quais, somados àqueles arbitrados nos embargos à execução, devem atender ao limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO EM CONTA - EXECUÇÃO EXTINTA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. I -

Uma vez extinta a execução em que havida a penhora dos valores que se pretende restituir com os Embargos de Terceiro, deve haver a extinção dos embargos por perda do objeto II - O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. III- Deve ser atribuído ao exequente os ônus sucumbenciais uma vez que ajuizou ação de execução sem título hábil para tanto.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ônus sucumbenciais. Causalidade afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJPR TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELO MUNICÍPIO, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA EM VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELA EXECUTADA DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. CABIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Súmulas 211/ STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a parte recorrente, ao invocar a violação do CPC/2015, art. 1.022, não especifica as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO MATRIMONIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. FALTA DE RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INCABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas c/c pedido liminar de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de repactuação exclusiva de empréstimos consignados. Ação ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento. Suspensão e repactuação, por meio de plano pretendida. Aplicação analógica sustentada em sede recursal. Lei 14.181/1921 que remete a análise do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/22. Exclusão expressa de empréstimos consignados na aferição em concreto. Autora que se volta contra contratos excluídos expressamente por lei. Improcedência dos pedidos de rigor. Ônus sucumbenciais. Causalidade e sucumbência. Manutenção à autora. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROVA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA LOCATÁRIA AO FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. O perito oficial, nomeado para auxiliar o magistrado na solução da controvérsia, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico-científico, é terceiro imparcial e goza, no exercício de suas atribuições, de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 1.1. Além de inexistirem provas hábeis a afastar a imparcialidade do perito nomeado, não houve qualquer ilegalidade na produção da prova pericial, nos exatos termos da legislação processual aplicável.  ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS -CAUSALIDADE.

1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, ante a conclusão pericial de falsidade da assinatura no instrumento contratual, torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 2. Incumbe à parte ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo inadmissível considerar como existente fato alegado e não provado. 3. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos morais suportados pelo consumidor. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais e peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de reparar o dano e dissuadir a reiteração da conduta lesiva. 5. A repetição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, ante a ausência de boa-fé objetiva na cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e os montantes creditados na conta do autor, conforme previsto no CCB, art. 368. 7. A correção monetária do débito deve observar a taxa SELIC como índice único, nos termos da nova redação do CCB, art. 406, introduzida pela Lei 14.905/2024, por englobar juros moratórios e atualização monetária.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame: Ação monitória proposta por instituição financeira para a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 141.853,59, referente à obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Opostos embargos monitórios, foram acolhidos, reconhecendo-se a ausência dos requisitos legais para a constituição do título executivo, tendo em vista o ajuizamento da ação antes do vencimento do título e sem oportunizar ao devedor o prolongamento da dívida.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Com base no princípio da causalidade, deve o autor arcar com os ônus da sucumbência quando não comprova, na petição inicial, a solicitação de outorga da escritura antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na ação de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais. Se a parte embargante deixou de registrar o imóvel em seu nome, para todos os efeitos, o bem pertencia ao executado no momento da penhora. Portanto, cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa a constrição indevida e, por conseguinte, aos embargos.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO-AGRÔNOMO PARA EXAME TÉCNICO EM 342 MUDAS DE NOZ-PECÃ, SUPOSTAMENTE ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. A SENTENÇA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECISÃO CONTRA A QUAL ESTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

1.Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A administradora de consórcios apelante deu causa aos presentes embargos de terceiro ao indicar à penhora bem que não mais pertencia à parte executada. Deve, assim, na esteira da Súmula 303/egrégio STJ, arcar com os ônus sucumbenciais. Na hipótese, a penhora/constrição sobre o veículo foi postulada pela apelante mesmo havendo prévio registro de propriedade do veículo em nome da empresa apelada perante o órgão de trânsito. Aplicação do princípio da causalidade em relação aos ônus sucumbenciais.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU REVEL.

A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ASSIM, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DAQUELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)