Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Com base no princípio da causalidade, deve o autor arcar com os ônus da sucumbência quando não comprova, na petição inicial, a solicitação de outorga da escritura antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.... ()
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