Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
1.Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. ... ()
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