Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO.

A distribuição da sucumbência deve ser realizada em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação tem o dever de arcar com os ônus sucumbenciais. Extinto o feito executivo após prolação nos embargos à execução conexos reconhecendo a nulidade da execução por ausência de título válido, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, os quais, somados àqueles arbitrados nos embargos à execução, devem atender ao limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)