Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS -CAUSALIDADE.

1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, ante a conclusão pericial de falsidade da assinatura no instrumento contratual, torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 2. Incumbe à parte ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo inadmissível considerar como existente fato alegado e não provado. 3. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos morais suportados pelo consumidor. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais e peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de reparar o dano e dissuadir a reiteração da conduta lesiva. 5. A repetição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, ante a ausência de boa-fé objetiva na cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e os montantes creditados na conta do autor, conforme previsto no CCB, art. 368. 7. A correção monetária do débito deve observar a taxa SELIC como índice único, nos termos da nova redação do CCB, art. 406, introduzida pela Lei 14.905/2024, por englobar juros moratórios e atualização monetária.... (Continua)