Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame: Ação monitória proposta por instituição financeira para a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 141.853,59, referente à obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Opostos embargos monitórios, foram acolhidos, reconhecendo-se a ausência dos requisitos legais para a constituição do título executivo, tendo em vista o ajuizamento da ação antes do vencimento do título e sem oportunizar ao devedor o prolongamento da dívida.... (Continua)