Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A administradora de consórcios apelante deu causa aos presentes embargos de terceiro ao indicar à penhora bem que não mais pertencia à parte executada. Deve, assim, na esteira da Súmula 303/egrégio STJ, arcar com os ônus sucumbenciais. Na hipótese, a penhora/constrição sobre o veículo foi postulada pela apelante mesmo havendo prévio registro de propriedade do veículo em nome da empresa apelada perante o órgão de trânsito. Aplicação do princípio da causalidade em relação aos ônus sucumbenciais.... (Continua)