Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELO MUNICÍPIO, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA EM VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELA EXECUTADA DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. CABIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.