execucao poder concedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Atropelamento por ônibus. Decisão que, respeitando o Acórdão que determinou a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da Execução, determinou, em sede impugnação aos valores apresentados pelo Autor/exequente, a remessa dos autos ao contador. Acórdão lavrado no ano de 2014, que decidiu, em sede de agravo de instrumento, a inclusão do Município no polo passiva da Execução. Poder concedente do ente público. Responsabilidade objetiva. Insolvência da empresa de transporte Ré comprovada. Inexistência de violação à ampla defesa ao redirecionar a execução ao Município/concedente. Longa dilação probatória, desde 1997, que resultou na condenação da Pessoa Jurídica Ré da ação originária, prestadora do serviço de transporte público. Município Réu que jamais deixou de ser titular do serviço de transporte público, o qual, em sua prestação, ocasionou severos danos à integridade do Autor. Revolver os elementos fáticos viola, não somente o CPC, em seus arts. 4º e 502, mas a própria CF/88/1988, em seu art. 5º, XXXVI, que trata da imutabilidade da coisa julgada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial, interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Responsabilidade subsidiária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O STJ tem entendimento de que «a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa.» (REsp. 1820097, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INCLUSÃO DO PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro, como poder concedente, no polo passivo da demanda fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Inclusão no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, no polo passivo da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para excluir a Municipalidade do polo passivo. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Conforme já decidiu o STJ, o Poder Concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário/permissionário caso este não possua condições de arcar com os prejuízos a que deu causa. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução ao poder concedente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou sentença em cumprimento de sentença de ação indenizatória por acidente de trânsito em que foi condenada permissionária de serviço público. No julgado, o Tribunal concluiu pela improcedência do pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro, pois: a) não houve falha fiscalizatória por parte do ente concedente; b) ocorreu a prescrição da pretensão de responsabilização subsidiária da municipalidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Esgotados os meios de cumprimento da obrigação pela concessionária. Responsabilidade objetiva do estado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. Interposto agravo interno, foi improvido. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SUPERVIA). DECISÃO QUE REJEITOU A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PODER CONCEDENTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO ESTA NÃO POSSUIR MEIOS DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA CONFIGURADA POR PEDIDO DE FALÊNCIA (PROCESSO 0065858-33.2024.8.19.0001). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE, DEMONSTRADA DIANTE DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1820097/RJ E AGINT NO ARESP 1881960/RJ) QUE ADMITE A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCLUSÃO DO ESTADO NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO REDISCUTE O MÉRITO DA CONDENAÇÃO, MAS APENAS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO DO PODER PÚBLICO CONTRA A CONCESSIONÁRIA PRESERVADO. DECISÃO REFORMADA PARA INCLUIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concessionária que pretende incorporar ao patrimônio público área declarada de utilidade pública necessária à implantação de linha do metrô. Existência de contrato celebrado com o poder concedente, segundo previsão legal, chancelando a promoção de desapropriação para execução da avença. Legitimidade autorizada por lei e contrato de parceria público-privada. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.

14 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento e fiscalização de publicidade. Cobrança instituída pelo Município de São Bernardo do Campo referente aos exercícios de 2007. Ilegalidade. Sistema Anchieta-Imigrantes rodovias sob o regime de concessão. Competência para instituir taxas relacionadas ao contrato de concessão celebrado com o Governo do Estado de São Paulo que é do poder concedente. Ilegitimidade do Município. Possibilidade de caracterizar-se eventual bitributação. Recurso provido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA INSOLVÊNCIA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A INCLUSÃO DO MRJ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Indenização por danos morais. Concessionária de transporte público. Falência. Início do prazo prescricional. Responsabilidade subsidiária do poder concedente. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada, ampla defesa e contraditório. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Contrato administrativo. Concessão de exploração do serviço de transporte coletivo municipal. Outorga pelo prazo de 25 anos. Advento do termo contratual que autoriza ao poder concedente a imediata assunção do serviço. Contração emergencial de concessionário para execução do objeto do contrato expirado até que se realize nova licitação, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Possibilidade. Direito adquirido à prorrogação de contratos expirados por terem sido firmados anteriormente à Lei 8987/95. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Permissão. Autorizada a execução do serviço de radiofusão, pelo Ministro de estado das comunicações. Excessiva demora na apreciação da outorga da concessão, pelo congresso nacional. CF/88, art. 223, § 1º da c/c Lei 9.612/1998, art. 2º, parágrafo único. Mora administrativa. Fixação de prazo para que o poder concedente expeça autorização de operação, em caráter provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Concessionária de serviço público. Inclusão da Fazenda Pública Municipal. Responsabilidade subsidiária do poder concedente.