CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 223


Capítulo V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 223

- Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Lei 9.612/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária. Decreto 2.615/98 - Regulamentação)

§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º - A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de 10 anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.0933.5000.2200
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0500
STF
- Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.3000
STJ
- Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária de baixa potência. Funcionamento. Necessidade de autorização da ANATEL. Precedentes do STJ. CF/88, art. 223. Lei 9.612/98, arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 24. Decreto 2.615/98, art. 10.

«Por disposição constitucional, os serviços de radiodifusão sofrem o crivo estatal, desde a autorização até a regularidade do funcionamento, pela fiscalização da ANATEL. Atividade disciplinada com claras disposições em normas infraconstitucionais que observam a finalidade e potencial de cada emissora. É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa potência, sem autorização legal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.4200
TRF1
- Telecomunicação. Mandado de segurança. Rádio Comunitária. Fiscalização de serviços de radiodifusão. CF/88, arts. 21, XII e 223. Lei 4.117/62. Recepção pela CF/88.

«O direito à livre manifestação do pensamento não prescinde de autorização do Poder Público o seu exercício, no tocante aos serviços radiofônicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.7400
TRF3
- Telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização do poder competente. CF/88, arts. 5º, IX, 21, XII, «a» e 223. Controle, interferência. Código de telecomunicações (Lei 4.117/62), art. 70.

«Para poder exercer a atividade de radiodifusão, a autora deverá obter autorização estatal, em conformidade ao CF/88, art. 223. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2000
TRF5
- Telecomunicação. Autorização. Radiodifusão. Funcionamento. Lei 9.612/98, art. 6º.

«A liberdade da manifestação de pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (CF/88, art. 5º, IV e IX), bem como a garantia do pleno exercício dos direitos culturais (CF/88, art. 215) não permitem que o particular instale serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens sem autorização do Poder Público. ...(Continua)

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