Legislação

Lei 9.612, de 19/02/1998

Art. 2º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art. 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei 4.117, de 27/08/1962, e demais disposições legais. [[CF/88, art. 223.]]

Artigo com redação dada pela Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001.

Parágrafo único - Autorizada a execução do serviço e, transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2º e 4º da Constituição, sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional. [[CF/88, art. 64.]]

Redação anterior (original): [Art. 2º - O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei 4.117, de 27/08/1962, modificada pelo Decreto-lei 236, de 28/02/1967, e demais disposições legais.
Parágrafo único - O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art. 223 da Constituição Federal.] [[CF/88, art. 223.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já