Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INCLUSÃO DO PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro, como poder concedente, no polo passivo da demanda fase de cumprimento de sentença. ... ()
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