principio do contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário Ementa: RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário depoimento pessoal do réu - prova suficiente para comprovação dos fatos alegados na exordial - testemunha presencial, sem qualquer ligação com as partes, informando que a recorrente deu um tapa no rosto do autor, chamando-o de «corno e «aidético - relação conturbada entre autor e ex-esposa, amiga da recorrente irrelevante e não justificadora para atitude tomada por ela - dano moral evidente - valor arbitrado (5 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso inominado improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Titulo judicial reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao principio do contraditório. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

4 - TJSP Revisão - Apresentação de novas provas de inocência, consubstanciadas em declarações em escrituras públicas e e-mails e documentos não submetidos ao contraditório - Necessidade de justificação criminal - Princípio do contraditório - Pedido não conhecid

5 - STJ Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.

«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Ementa: Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Nesse contexto, não se pode desconsiderar a possibilidade de o exequente requerer a realização de novas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis pertencentes à executada. Diante dessas circunstâncias, urge anular a sentença proferida, sendo, assim, necessário acolher o recurso e prover as pretensões recursais.

7 - TJRJ Pena. Conversão da pena alternativa em prisão. Revogação do benefício. Necessidade de oitiva do interessado. Princípio do contraditório. CP, art. 44, § 4.

«Para fins de revogação do benefício, nos termos da regra do § 4º do CP, art. 44, o descumprimento das condições da medida substitutiva deverá ser injustificado, o que remete à necessidade de sua oitiva pra esse fim, em atenção ao princípio do contraditório.... (Continua)

8 - STJ Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 396.

«Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 396, com a juntada de documentos após a réplica.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. ... (Continua)

10 - TJMG Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo. Decorrem três conseqüências básicas desse princípio: a) a sentença só afeta as pessoas que foram parte no processo ou seus sucessores; b) só há relação processual completa após regular citação do demandado; c) toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes. O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária. A não ser assim, cair-se-ia no vazio. E, por isso, nega-se o princípio e comete-se cerceamento de defesa quando se assegura a audiência da parte adversária, mas não se lhe faculta a contraprova (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil São Paulo: Forense, 1985, p. 28/29). ... (Des. Schalcher Ventura).... (Continua)

11 - TJRJ Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo CPC/1973, art. 327. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, LV.

«Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 264, pois não há que se falar em alteração da causa de pedir quando a parte se limita a esclarecer qual é – e sempre foi – o fundamento de sua pretensão. Ato do juiz que não afeta a necessária imparcialidade, nem seu corolário, a imparcialidade. Observância do princípio do contraditório pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, capaz de sanar eventuais vícios in procedendo. Eficácia sanatória do princípio do contraditório. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.... (Continua)

13 - TAMG Ação coletiva. Consumidor. CDC (Lei 8.878/90). Edital. Publicação. Ausência de prejuízo. Princípio do contraditório.

«Em face da ausência de qualquer prejuízo, a publicação do edital a que se refere o Lei 8.078/1990, art. 94 não é ato que cause a nulidade do processo, mesmo se feita após a apresentação da defesa, pois não importa em ofensa ao princípio da estabilização do processo, previsto no CPC/1973, art. 264, por se tratar de formalidade não essencial, instrumental, e, portanto, sanável a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio do contraditório e em homenagem à necessidade da outorga de efetividade à norma processual de tutela do consumidor.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.

Verificada a ausência de cadastramento do recurso adesivo pelo órgão distribuidor e sua análise pela Turma Julgadora, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, eis que configurada ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, o caso de se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, declarando-se nulo o acórdão proferido.... (Continua)

15 - STJ Homicídio qualificado. Inquérito policial. Inobservância do princípio do contraditório. Fase pré-processual. Natureza meramente informativa. Exumação de cadáver. Ausência de prazo hábil para requerer nomeação de assistente técnico. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«III - Inaplicável o princípio do contraditório na fase inquisitorial, porquanto esta possui natureza administrativa, destinando-se a prover elementos informativos ao responsável pela Acusação, que lhe permitam oferecer a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE EXTERIORIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ESPECIALISTA EM OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento do pedido sem que tenha sido oportunizada a complementação do laudo pericial importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PROPOSTO. NEGATIVA EMBASADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

19 - STJ Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.

«2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1º, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.