Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.

Verificada a ausência de cadastramento do recurso adesivo pelo órgão distribuidor e sua análise pela Turma Julgadora, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, eis que configurada ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, o caso de se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, declarando-se nulo o acórdão proferido.... (Continua)