multi reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Confissão espontânea. Multi reincidência. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que confessou a prática delitiva. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista os maus antecedentes e da multi-reincidência específica em crimes patrimoniais. Não cabimento da substituição da pena corpórea por medidas de internação para tratamento de dependência química. Acusado que não apresentou qualquer comprovação de dependência química que pudesse afetar o capacidade de entendimento e volição. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.

«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Artigo. 155, § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o réu, durante a madrugada, valendo-se do período de menor vigilância e mediante rompimento de obstáculo, invadiu a loja de conveniência do posto de gasolina, subtraindo para si diversas mercadorias. Furto que se consumou, dado o apoderamento e retirada dos bens, somente recuperados a posteriori, durante abordagem policial. Imagens de câmera de segurança, depoimentos e confissão, a corroborar a responsabilidade do agente. Alegada embriaguez voluntária que além de não comprovada, não exclui a culpabilidade do infrator, nos termos do CP, art. 28, II. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Desfavoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e multi-reincidência. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelo não provido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Prisão preventiva. Multi reincidência. Reiteração durante cumprimento de pena anterior. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Roubo. Pena. Fixação. Dosimetria. Aumento de 2/3 (dois terços) pela «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes. Inadmissibilidade. Majoração exagerada. Réu multi-reincidente e com maus antecedentes. Não observância do sistema trifásico para dosagem da pena (CP, art. 68). Reformulação. Fixação da pena-base 8 meses acima do mínimo legal pelos antecedentes criminais na primeira fase; aumento de 1/5 pela agravante da reincidência na segunda e, na terceira, majoração de 3/8 pelas causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Pena definitivamente fixada em 7 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado. Considerações do Des. Almeida Toledo sobre o tema. CP, art. 157.

«... De rigor, pois, a responsabilização do acusado, cuja reprimenda, no entanto, comporta alguns reparos. Tomando por justificativa a «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes, o Juízo a quo impôs o aumento de 2/3 sobre a pena (5 anos e 6 meses de reclusão) já alterada pelas duas causas especiais de aumento, totalizando 9 anos e 2 meses de reclusão, e 16 dias-multa. Além da inobservância do disposto no CP, art. 68, que estabelece o sistema trifásico de dosagem, a majoração se afigura desproporcional e carente de fundamentação válida. Em virtude dos maus antecedentes (fls. 91 e 97), fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa (elevação de 1/6). Na segunda fase, ante a multi-reincidência (fls. 88, 93 e 104), faço incidir o aumento de 1/5 (um quinto), totalizando 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 13 dias-multa. Por fim, por conta das causas de aumento, as penas são majoradas em 3/8 (três oitavos), fixando-as, definitivamente, em 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo e o regime prisional fechado. 3. Por tais fundamentos, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena para 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. ... (Des. Almeida Toledo).... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravante reincidente. Tentativa. Inocorrência. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, §1º, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Injúria «racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação penal. Recursos defensivo e ministerial. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (Lei 9.503/97, art. 308, caput, c/c arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 311, §2º, III, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. FORMA TENTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CARGA PRESUNTIVA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O DECTE DA QUALIFICADORA, A COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA PROCESSO DOSIMETRICO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA; A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 46 DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DE CUSTAS - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DA REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA QUE RESTOU DEMOSTRADA NO CASO EM COMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE, TORNANDO INVIAVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO - A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE, BEM COMO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRETENDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS QUE FICA A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIARIA, PRETENDE O AFASTAMENTO DA REINCIDENCIA OU REDUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, BEM COMO ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL PROVIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RES FURTIVA APRRENDIDA EM PODER DO ACUSADO, RECONHECIDO PELA VITIMA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA FINAL EM 1 ANO 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, FAZ O APELANTE JUS À REDUÇÃO DE AUMENTO NA 2ª FASE PELA REINCIDENCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, SENDO ASSIM, DE OFICIO A PENA É REDUZIDA PARA 7 ANOS E 700 DM - MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUSTENTANDO AINDA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRESENÇA DE PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A IMRESSÃO DATILOSCÓPICA DO ACUSADO NO LOCAL DO CRIME - ARGUMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO PROCEDE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS PROVAS TENHAM SIDO ADULTERADAS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO SIDO FIXADA COM OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS - REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO HAJA VISTA A REINCIDENCIA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS -. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 05 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 16 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRESENÇA DE NADA MENOS QUE QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES, DUAS DAS QUAIS APTAS A CONFIGURAR REINCIDENCIA, SENDO UMA DELAS VALORADA NA SEGUNDA FASE E AS DEMAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE QUE MERECE REDUÇÃO PELA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A REPRIMENDA FINAL EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA .

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. OU RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSIVEL. PRETENDE AINDA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA AFASTAR OS MAUS ANTECEDNTES COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LGEAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - AUSENTE AINDA QUALQUER DEMOSNTRAÇÃO DE EXISTENCIA DE AMEAÇA ATUAL A DIREITO PROPRIO OU ALHEIO DE FORMA COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 A TITULO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA