Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que confessou a prática delitiva. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista os maus antecedentes e da multi-reincidência específica em crimes patrimoniais. Não cabimento da substituição da pena corpórea por medidas de internação para tratamento de dependência química. Acusado que não apresentou qualquer comprovação de dependência química que pudesse afetar o capacidade de entendimento e volição. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido