1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo.Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (novas prisões em flagrante, ao ser agraciado com regime mais brando, liberdade provisória ou livramento condicional).Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto e prática de novo delito. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de duas faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, salvo expressa disposição legal, a fim de se averiguar o mérito do apenado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão da ausência do cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas graves cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão por estarem preenchidos os requisitos subjetivos. ... ()
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18 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: avaliação psicológica favorável. Progressão ao regime semiaberto: deferimento.Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução e abandono anterior de cumprimento da pena no regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
«1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Invocação, também, de exame criminológico desfavorável. Agravo improvido.
1 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.[...] (HC 564.292, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EXECUTÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 83, III, «a, em razão de seu histórico prisional desfavorável, incluindo faltas graves e descumprimento de saída temporária. O agravante sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício e que as faltas graves praticadas há mais de 12 meses não deveriam ser consideradas para a aferição do requisito subjetivo. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.
Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por roubo majorado, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono da saída temporária em 19.06.2023, recém reabilitada em 22.06.2024), sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício. Exegese do Tema 1161 do STJ. Indicativos concretos de não absorção da terapêutica penal. Requisito subjetivo não preenchido. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. [...].(HC 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... ()
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25 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Prática de falta grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Tema 1161/STJ. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial, «bom comportamento durante a execução da pena, «bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e «aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do CP, art. 83, com a atual redação, c/c a LEP, art. 131.... ()
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26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.
Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, na medida em que, embora a direção do estabelecimento prisional tenha atestado que o agravado possui «bom comportamento carcerário (fl. 11), há falta disciplinar não reabilitada, o que denota, em verdade, o mau comportamento carcerário do sentenciado. Conturbado histórico prisional do sentenciado, marcado pelo cometimento de quatro faltas disciplinares de natureza grave, a saber: apreensão de entorpecente (20.09.2023), não retorno de saída temporária (02.01.2020 e 03.01.2017) e prática de delito durante saída temporária (13.05.2014) (fl. 14/15), a primeira delas ainda não reabilitada. Temerária a progressão de regime. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por não preencher o requisito subjetivo. O sentenciado alega que os requisitos legais foram cumpridos, apresentando atestado de bom comportamento carcerário. ... ()
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28 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no CP, CP, art. 83, III. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave recente. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave recente. ... ()
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30 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Diversas faltas graves curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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31 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o benefício do livramento condicional, em regime de cumprimento de pena por homicídio qualificado e outros crimes patrimoniais. Sustenta-se a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e elevado saldo de pena a ser cumprido.... ()
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32 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pretendida progressão de regime. Indeferimento pela origem. Decisão que determina realização de exame criminológico para apuração do preenchimento do requisito subjetivo. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crimes gravíssimos, com longuíssima pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Exame criminológico necessário à avaliação do requisito subjetivo. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido
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33 - STJ Processual penal. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave relativamente recente. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. [...] (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.
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37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de novos crimes curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Diversas faltas graves no curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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39 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Diversas faltas graves no curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.
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41 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGIVCO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais. Não ocorrência. Exame criminológico que se apresentou desfavorável à concessão do benefício pleiteado, recomendando a manutenção do reeducando no regime atual. Avaliação técnica e individualizada que concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido. Agravo desprovido... ()
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43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.
Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo. Embora a direção do estabelecimento prisional tenha atestado que o agravado possui «bom comportamento carcerário, há faltas disciplinares não reabilitadas, o que denota, em verdade, o mau comportamento carcerário do sentenciado. Conturbado histórico prisional do sentenciado, marcado pelo cometimento de duas faltas disciplinares recentes (média e grave), a saber: desrespeito a funcionário incitação a tumulto (falta grave praticada em 18.09.2021, reabilitada em 18.09.2022); retorno de saída temporária de junho de 2023 fora do horário estipulado (falta média praticada em 13.06.2023, reabilitada em 13.12.2023); e ausência do local de trabalho (falta grave praticada em 19.07.2023, com previsão de reabilitação para 13.12.2024). ... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
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45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. 1.
Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o histórico prisional conturbado, com o cometimento de três faltas disciplinares, duas delas de natureza grave, todas relativamente recentes, evidenciam que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. TEMA 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... ()
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47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. 1.
Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o histórico prisional conturbado, com o cometimento de diversas faltas disciplinares, duas delas de natureza grave, todas relativamente recentes, evidenciam que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. TEMA 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - O Lei, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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49 - STJ Execução. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido. ... ()
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50 - TJDF Livramento condicional. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Prazo. Impossibilidade.
1 - A L. 13.964/94, ao alterar os requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, e «deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (STJ, tema repetitivo 1.161). ... ()
