Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote