Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o benefício do livramento condicional, em regime de cumprimento de pena por homicídio qualificado e outros crimes patrimoniais. Sustenta-se a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e elevado saldo de pena a ser cumprido.... (Continua)