recurso especial quantum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Valor razoável.

1 - «É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto (AgRg no Ag 634.288/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 10.09.2007 ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Quantum indenizatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Tempestividade. Agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 365-367, e/STJ): «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) (...) Quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Lei. Nesse sentido: O art. 105, III, a, da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017)". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de ausência de comunicação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito, no caso o registro de quatro cheques sem provisão de fundos no CCF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Quantum de redução da minorante. Flagrante ilegalidade inexistente. Mantida a fração de 1/6. Agravo improvido.

«1 - A conclusão pelo Tribunal de origem de que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, na medida em que constitui óbice à concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é fundamento idôneo a justificar a manutenção da fração mínima pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em recurso exclusivo da defesa, inexistindo ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório fixado em face de erro médico. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O reexame das premissas fixadas pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável, bem como em relação ao quantum indenizatório fixado, exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Quantum de aumento proporcional. Óbices sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)