lacos familiares
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vínculo familiar. Prestação de serviços. Laços familiares. Relação de emprego.

«O ordenamento jurídico pátrio não afasta a existência de relação de emprego entre familiares, uma vez que esta se constrói faticamente e, emergindo da relação jurídica os elementos dos art. 2º e 3º, da CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe. Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Transferência de presídio. Laços familiares. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega seguimento.

«1. Julgado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. ... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Prestação de serviços. Laços familiares. CLT, arts. 2º e 3º.

«O ordenamento jurídico pátrio não afasta a existência de relação de emprego entre familiares, uma vez que esta se constrói faticamente e, emergindo da relação jurídica os elementos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe. Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - TIAS MATERNAS - CONVIVÊNCIA ANTERIOR - MANUTENÇÃO DE LAÇOS FAMILIARES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - NECESSIDADE.

Toda criança tem direito à ampla convivência familiar, que deve ser garantida judicialmente, sempre em atenção ao melhor interesse da criança. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DOS GENITORES - ABANDONO AFETIVO - NÃO DEMONSTRADO - DESGASTE DOS LAÇOS FAMILIARES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Código Civil, ao tratar sobre a responsabilidade civil e a possibilidade de indenização por danos morais, define que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 186 define que a conduta ilícita passível de indenização corresponde a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência por meio da qual se viola direito e causa dano a outrem. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Menor. Guarda. Provisória. Falecimento da genitora durante o parto. Decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em favor da avó materna. Disputa travada entre o pai e a avó materna. Genitor que detém o pátrio poder, a ser priorizado à falta de elementos que denotem eventual incapacidade para o exercício da paternidade ou desaconselhe a manutenção do infante junto à família paterna, observada a necessidade de visitas em favor da avó para preservar os laços familiares maternos. Recurso provido, com tal observação.

9 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descaracterização. Réu denunciado pela suposta prática de vários crimes de atentado violento ao pudor contra diversas vítimas. Absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretendida condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Relatos inseguros e dúbios apresentados pelas supostas vítimas, principalmente em face dos laços familiares entre os envolvidos. Negativa de autoria pelo réu. Presença de versões colidentes, sem que se possa dizer qual deve preponderar. Prova pericial juntada aos autos que não se mostra suficiente para dirimir tais divergências. Recurso dos assistentes da acusação improvido.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. FRAGILIDADE DOS LAÇOS FAMILIARES E CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88 (CF) e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, também do texto constitucional. O CF/88, art. 196assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  ... (Continua)

11 - TJRJ Inimputabilidade. Absolvição. Imposição de medida de segurança de internação. CP, art. 26 e CP, art. 97, § 1º. Lei 10.216/2001, arts. 2º, parágrafo único, 4º e 6º.

«Orientação dos médicos peritos no sentido de que a medida mais adequada seria a de tratamento ambulatorial. Prova nos autos de que o recorrido ainda mantém laços familiares. Nova orientação do legislador no tocante às pessoas portadoras de transtornos mentais. Substituição da medida imposta.... (Continua)

12 - STJ Citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Teoria da aparência.

«Supre a falta de citação o comparecimento da parte aos autos, representada por advogada que, como tal, se apresenta, deixando patente ser inequívoco o conhecimento da demanda proposta. Procuradora estreitamente ligada à empresa-ré, inclusive por laços familiares. A não-exibição do instrumento procuratório, por falta imputável à demandada, não pode reverter em seu prol. Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu.... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO FAMILIAR.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A relação de emprego exige a presença simultânea dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, sendo indispensável a subordinação jurídica. No caso, embora demonstrados a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a prova dos autos revelou relação marcada por laços familiares e ausência de fiscalização ou poder diretivo típico da figura do empregador, não se evidenciando a subordinação jurídica. Inexistindo prova do exercício de comando ou ingerência do recorrido sobre a autora, correta a sentença que indeferiu o reconhecimento do vínculo empregatício e os consectários daí decorrentes. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO FEITO INDICAM QUE O AUTOR NÃO TINHA CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, TENDO INCORRIDO EM ERRO SUBSTANCIAL, O QUE AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. DO MESMO MODO, NÃO SE PODE RECONHECER A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM LAÇOS FAMILIARES EFETIVOS.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. VIAGEM DO GENITOR COM A FILHA PARA O EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUTORIZAÇÃO MANTIDA.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, insculpido na CF e no ECA, que norteia a defesa dos direitos desse grupo vulnerável, deve prevalecer na tomada das decisões. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inexiste decisão surpresa quando foi possibilitado à autora manifestar-se quanto ao tema. CPC, art. 10. Vício insanável, de modo que inócua eventual possibilidade de emenda da inicial.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO.

Decisão que reconhece conexão entre ações e determina reunião. Insurgência da autora. Desacolhimento. Recurso admitido com base no conceito de taxatividade mitigada do STJ em relação ao CPC, art. 1.015. CPC, art. 55. A causa de pedir nas duas ações é a mesma: falha na execução do serviço de transporte aéreo pela agravada, no mesmo voo realizado pelos autores, ligados entre si por laços familiares. Possibilidade de uma sentença reconhecer a falha e de a outra declarar que não houve falha, gerando perplexidade. Decisão acertada. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM GENITOR - GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Constituição da República adota o princípio da proteção integral da criança, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado, a preservação do indivíduo em desenvolvimento (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE VISITAÇÃO DE CÔNJUGE. VÍNCULO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos da LEP, art. 41, X, o apenado terá direito à visita, em dias determinados, do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos. É inequívoco que esse direito deve ser resguardado não só para cultivar os laços familiares como também para facilitar o processo de reinserção social no futuro, seja no âmbito familiar ou social. Embora não desconheça que o instituto da visita íntima busca resguardar a manutenção dos laços maritais e de união estável, em salvaguarda da dignidade da pessoa encarcerada e preservação dos relacionamentos afetivos, que têm importante papel no processo de ressocialização dos apenados, existe a necessidade de comprovação desse vínculo. Nesse sentido, verifica-se que o vínculo afetivo restou comprovado pela certidão de união estável dotada de fé pública juntada aos autos. Desta forma, havendo a comprovação da união estável entre a requerente e o apenado, deve ser reformada a decisão em análise, a fim de deferir o pedido.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO À VISITAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU O INGRESSO DE CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MANTIDA. 

Nada obstante o, X da LEP, art. 41 assegure aos presos o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, tal regra pode sofrer restrições, ainda mais quando se trata da visitação de crianças e em tenra idade, sobretudo em razão de não figurarem os presídios ambiente salutar para eles, pela estrutura precária dos presídios e pelos cuidados exigidos à manutenção da segurança, em que pese a necessidade de incentivo aos laços familiares, como modo de reintegração social do preso. ... (Continua)