Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. FRAGILIDADE DOS LAÇOS FAMILIARES E CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88 (CF) e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, também do texto constitucional. O CF/88, art. 196assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  ... (Continua)