Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DOS GENITORES - ABANDONO AFETIVO - NÃO DEMONSTRADO - DESGASTE DOS LAÇOS FAMILIARES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Código Civil, ao tratar sobre a responsabilidade civil e a possibilidade de indenização por danos morais, define que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 186 define que a conduta ilícita passível de indenização corresponde a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência por meio da qual se viola direito e causa dano a outrem. ... (Continua)