Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO À VISITAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU O INGRESSO DE CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MANTIDA. 

Nada obstante o, X da LEP, art. 41 assegure aos presos o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, tal regra pode sofrer restrições, ainda mais quando se trata da visitação de crianças e em tenra idade, sobretudo em razão de não figurarem os presídios ambiente salutar para eles, pela estrutura precária dos presídios e pelos cuidados exigidos à manutenção da segurança, em que pese a necessidade de incentivo aos laços familiares, como modo de reintegração social do preso. ... (Continua)