Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE VISITAÇÃO DE CÔNJUGE. VÍNCULO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos da LEP, art. 41, X, o apenado terá direito à visita, em dias determinados, do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos. É inequívoco que esse direito deve ser resguardado não só para cultivar os laços familiares como também para facilitar o processo de reinserção social no futuro, seja no âmbito familiar ou social. Embora não desconheça que o instituto da visita íntima busca resguardar a manutenção dos laços maritais e de união estável, em salvaguarda da dignidade da pessoa encarcerada e preservação dos relacionamentos afetivos, que têm importante papel no processo de ressocialização dos apenados, existe a necessidade de comprovação desse vínculo. Nesse sentido, verifica-se que o vínculo afetivo restou comprovado pela certidão de união estável dotada de fé pública juntada aos autos. Desta forma, havendo a comprovação da união estável entre a requerente e o apenado, deve ser reformada a decisão em análise, a fim de deferir o pedido.... (Continua)