1 - STJ Sentença. Error in procedendo. Conceito. CPC/1973, art. 458, III.
«1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. «ERROR IN PROCEDENDO". CASSAÇÃO DO JULGADO.
1.Demonstrado que a pretensão dos autores revestia de caráter possessório, mas que o r. decisum tratou de feito reivindicatório, o reconhecimento do error in procedendo constitui medida a ser imposta. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
Diante da ocorrência de «error in procedendo, não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de contraditório e ampla defesa, pelo erro do judiciário. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.... ()
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4 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. «TEIMOSINHA". INOCORRÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento da diligência para bloqueio de ativos sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... ()
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5 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.
«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... ()
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6 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... ()
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7 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO.
1.É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. ... ()
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9 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.
«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DE MÉRITO. «ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
1. Na hipótese, a r. sentença impugnada incorreu em «error in procedendo na medida em que não observou o pedido de desistência da ação c/c consentimento do réu, o qual é prejudicial ao julgamento de mérito da demanda. ... ()
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12 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - IDONEIDADE DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS - ERROR IN PROCEDENDO - OCORRÊNCIA.
Considerando que, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a juntada de comprovante de residência em nome da autora não se enquadra como indispensável à propositura da ação, o documento já anexado aos autos é suficiente para cumprir tal finalidade. Assim, configura error in procedendo a determinação de juntada de novo comprovante. ... ()
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13 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE MULTA EM ANPP - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... ()
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14 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - No entendimento do STJ, não há que se falar na suspensão do processo individual, em virtude da ação coletiva, quando aquele é ajuizado após esta, pelo que inexiste «error in procedendo impugnável pela via da correição parcial.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO- SENTENÇA CASSADA. 1.
Nos termos do CPC, art. 924, II, deverá ser extinta a execução fiscal, quando integralmente quitados o débito, as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Faz-se devida a cassação da sentença quando constatado «error in procedendo devendo a execução prosseguir até a liquidação integral.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A FUNDAMENTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, II) E DETÉM STATUS DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, CUIDANDO-SE DE CAUSA DE NULIDADE, PREVISTA NO art. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO.
Configura error in procedendo a inobservância do procedimento de divisão previsto no CPC, mormente quando suprimida a produção de prova técnica, não bastando a mera apresentação de documentos pelas partes.... ()
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18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.
«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. -
Incorre em error in procedendo a sentença que extingue o cumprimento de sentença com fincas na norma do art. 526, §3º, do CPC, quando ausente prova de cumprimento integral das obrigações.... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ERROR IN PROCEDENDO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ANÁLISE INCIDENTAL - POSSIBILIDADE.
- OMagistrado a quo incorreu em error in procedendo ao entender pela impossibilidade de se analisar a alegação de fraude à execução de forma incidental, sendo a cassação da decisão agravada medida que se impõe.... ()
