Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO.
Configura error in procedendo a inobservância do procedimento de divisão previsto no CPC, mormente quando suprimida a produção de prova técnica, não bastando a mera apresentação de documentos pelas partes.... ()
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