Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - IDONEIDADE DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS - ERROR IN PROCEDENDO - OCORRÊNCIA.

Considerando que, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a juntada de comprovante de residência em nome da autora não se enquadra como indispensável à propositura da ação, o documento já anexado aos autos é suficiente para cumprir tal finalidade. Assim, configura error in procedendo a determinação de juntada de novo comprovante. ... (Continua)